Acesso à Informa­ção Pública: Um Direito Universal

A Lei de A­ces­so à In­for­ma­ção foi ins­ti­tu­í­da pe­la Lei Fe­de­ral n°12.527 , de 18 de no­vem­bro de 2011 e te­ve sua re­gu­la­men­ta­ção es­ta­be­le­ci­da pa­ra o Es­ta­do de São Pau­lo por meio do De­cre­to Es­ta­dual n° 58.052, de 16 de maio de 2012. Es­sas ini­ci­a­ti­vas têm por ob­je­ti­vo ga­ran­tir ao ci­da­dão que to­das as in­for­mações sob guar­da do Es­ta­do se­jam pú­bli­cas por prin­cí­pio, tor­nan­do as res­tri­ções de aces­so exis­ten­tes ape­nas pa­ra ca­sos es­pe­cífi­cos.