Acesso à Informação Pública: Um Direito Universal

A Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e teve sua regulamentação estabelecida para o Estado de São Paulo por meio do Decreto Estadual n° 58.052, de 16 de maio de 2012. Essas iniciativas têm por objetivo garantir ao cidadão que todas as informações sob guarda do Estado sejam públicas por princípio, tornando as restrições de acesso existentes apenas para casos específicos.

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